1. O que é o InstrutorHabilitado
O InstrutorHabilitado é uma plataforma de divulgação e conexão entre candidatos à habilitação (alunos) e instrutores de trânsito credenciados junto aos órgãos de trânsito. A plataforma não é uma autoescola, não presta serviços de instrução, não emite certificados e não intermedeia pagamentos entre alunos e instrutores.
O contrato de prestação de serviço de aulas é celebrado diretamente entre aluno e instrutor. A plataforma não é parte dessa relação e não se responsabiliza por preços, horários, qualidade das aulas, cancelamentos ou qualquer obrigação assumida entre os usuários.
2. Cadastro e conta
Ao criar uma conta, você declara que:
- tem 18 anos ou mais;
- as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atuais;
- é o titular do CPF e dos documentos enviados.
Contas de instrutor passam por verificação manual de documentos antes da liberação do acesso. A plataforma pode recusar, suspender ou encerrar contas que violem estes termos, apresentem indícios de fraude, dados falsos ou credenciamento irregular, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
3. Perfis criados a partir de fontes públicas
Parte dos perfis de instrutores exibidos na plataforma é criada a partir de dados públicos divulgados oficialmente pelo SENATRAN e pelos DETRANs (como nome e situação de credenciamento), conforme detalhado na Política de Privacidade.
O instrutor titular de um perfil importado pode, a qualquer momento: reivindicar o perfil (assumir o controle dele), solicitar a correção de dados ou solicitar a remoção do perfil da plataforma, pelos canais indicados na Política de Privacidade.
4. Responsabilidades do instrutor
- Manter credenciamento válido e regular junto ao órgão de trânsito competente;
- Manter seus dados, valores e disponibilidade atualizados;
- Cumprir a legislação de trânsito, tributária e de proteção ao consumidor aplicável à sua atividade;
- Tratar alunos com respeito e profissionalismo.
5. Responsabilidades do aluno
- Verificar com o instrutor as condições da aula (veículo, local, valores) antes de contratar;
- Comparecer aos compromissos agendados ou avisar com antecedência;
- Usar a plataforma apenas para fins relacionados à sua habilitação.
6. Limitação de responsabilidade
A plataforma é fornecida "como está". Nos limites da lei, o InstrutorHabilitado não se responsabiliza por:
- danos decorrentes da relação entre aluno e instrutor, incluindo acidentes, prejuízos financeiros ou descumprimento de acordos entre as partes;
- aprovação em exames ou resultado do processo de habilitação;
- exatidão de informações fornecidas pelos usuários ou por órgãos públicos;
- indisponibilidade temporária do serviço.
Nada nestes termos exclui responsabilidades que não possam ser excluídas por lei, incluindo as previstas no Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.
7. Uso indevido
É proibido usar a plataforma para:
- criar contas com dados de terceiros ou documentos falsos;
- coletar dados de outros usuários de forma automatizada (scraping, harvesting, crawling ou qualquer extração sistemática), inclusive telefones e demais dados de contato, por qualquer meio, com ou sem uso da interface;
- copiar, reproduzir, armazenar ou redistribuir, no todo ou em parte, a base de instrutores da plataforma, cuja organização e curadoria constituem base de dados protegida nos termos do art. 87 da Lei 9.610/98, sem prejuízo das sanções por concorrência desleal (art. 195 da Lei 9.279/96) e das obrigações da LGPD (Lei 13.709/18) aplicáveis a quem tratar dados pessoais assim obtidos;
- publicar conteúdo ilegal, ofensivo ou enganoso;
- qualquer finalidade ilícita.
8. Propriedade intelectual
A marca, o layout, o código e o conteúdo produzido pela plataforma pertencem ao InstrutorHabilitado. Os dados e conteúdos enviados pelos usuários permanecem de titularidade deles, que concedem à plataforma licença para exibi-los conforme a finalidade do serviço.
9. Encerramento de conta
Você pode excluir sua conta a qualquer momento pela própria plataforma. A exclusão remove seu perfil da exibição pública; alguns dados podem ser retidos pelo período exigido por lei, conforme a Política de Privacidade.
10. Alterações e foro
Estes termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão comunicadas na plataforma. O uso continuado após a atualização significa concordância com a nova versão. Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir controvérsias, quando se tratar de relação de consumo.